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Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado decidiram pela rejeição do relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento sugeria, entre diversos pontos polêmicos, o indiciamento de três magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF).

O placar final registrou seis votos contrários e quatro favoráveis ao texto. Diante desse resultado, o colegiado encerra suas atividades sem a aprovação de um relatório conclusivo oficial.

Antes de se iniciar a votação, o presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou descontentamento com a decisão de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, de não estender o prazo de funcionamento da comissão.

“Lamentavelmente, esta CPI não alcançou os objetivos que pretendíamos. Fomos efetivamente barrados de dar continuidade a este trabalho essencial, o que deixa a sociedade desprotegida em seu direito à segurança pública, já que a Presidência da Casa optou por não prorrogar os trabalhos”, afirmou Contarato.

O parlamentar também direcionou críticas ao STF, alegando que a Corte dificultou a realização de oitivas, o que teria prejudicado a obtenção de provas concretas e fundamentais para a investigação.

Apesar das queixas, o presidente da CPI ressaltou a relevância das instituições democráticas e se manifestou contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, conforme havia proposto o relator.

“O ato de indiciar exige extrema responsabilidade, pois impacta diretamente a honra e a trajetória das pessoas, algo muito sério em um Estado Democrático de Direito. Ninguém deve ser penalizado por um crime sem que haja a comprovação de uma conduta dolosa”, justificou o senador.

Contarato disse ainda esperar que o Supremo realize uma análise crítica sobre certas posturas, mencionando a concessão de habeas corpus que travaram depoimentos e as barreiras ao acesso de dados coletados pela Polícia Federal.

“Creio que haverá um momento oportuno para uma profunda autoanálise por parte da Corte”, declarou.

Votaram pela aprovação do texto os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Já os votos contrários vieram de Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, também desaprovou o documento, reforçando que uma CPI deve ser um ambiente de apuração técnica, e não um palco para embates políticos.

“No que tange aos indiciamentos, nomes como Fabiano Zettel, Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, foram deixados de fora”, pontuou Wagner ao justificar seu voto contrário ao relatório de Vieira.

“Se o foco fossem apenas as sugestões de mudanças legislativas, eu daria meu apoio. Contudo, não posso concordar com um processo de indiciamento que parece focado em atacar o Supremo Tribunal Federal em vez de enfrentar o cerne da questão, que é o crime organizado”, completou.

Mudanças na composição

No início da sessão, o grupo passou por alterações em seus integrantes. Os senadores Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE) assumiram as vagas de Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), que pertenciam ao bloco composto por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.

A alteração foi solicitada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do bloco responsável pelas indicações ao colegiado.

O relator Alessandro Vieira atribuiu a derrota na votação e a troca de membros a uma interferência direta do governo federal.

Vieira sustentou a necessidade de indiciar os ministros e afirmou que a rejeição do seu parecer apenas posterga a discussão de temas importantes.

“A escolha dos colegas em não aprovar o texto, após pressão do Palácio do Planalto, é apenas um adiamento. Essa pauta voltará a ser discutida no futuro”, declarou o senador após o anúncio do resultado.

A comissão investigou as táticas de milícias e facções pelo Brasil, além de analisar o domínio territorial desses grupos, crimes financeiros, lavagem de dinheiro e a infiltração em órgãos públicos, citando o caso do Banco Master.

O relatório, fruto de 120 dias de investigação, continha 220 páginas com um diagnóstico detalhado da criminalidade no país e propostas de combate ao avanço desses grupos.

Na visão do relator, o crime organizado no Brasil atingiu um nível de sofisticação que coloca em risco a soberania nacional e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Organizações criminosas

O levantamento mapeou 90 grupos criminosos, sendo que dois possuem alcance nacional e internacional, atuando em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as facções mencionadas estão o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP).

Segundo Vieira, essas organizações operam como estados paralelos, controlando comunidades, ditando regras próprias, cobrando taxas ilegais e oferecendo serviços que deveriam ser prestados pelo Poder Público.

O relatório indica que cerca de 26% do território brasileiro sofre algum tipo de influência do crime organizado, afetando 28,5 milhões de pessoas. A lavagem de capitais foi descrita como o pilar financeiro dessas redes, utilizando setores como o de criptomoedas, ouro, mercado imobiliário e fintechs.

Experiências exitosas

Vieira também ressaltou em seu texto algumas iniciativas bem-sucedidas, como as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as unidades federativas.

“O foco na descapitalização dos grupos, com apreensões superiores a R$ 4 bilhões na Operação Carbono Oculto, mostra que atacar o patrimônio é mais eficaz que a repressão comum. Além disso, a cooperação internacional resultou na captura de centenas de foragidos, provando que o Brasil tem capacidade técnica quando há coordenação”, concluiu.