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Um requerimento de vista coletivo, apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, resultou no adiamento, nesta quarta-feira (15), da deliberação sobre a conformidade constitucional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir o regime de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1).

Antecipando possíveis entraves na tramitação dessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com caráter de urgência constitucional, buscando eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL, sob regime de urgência, deve ser apreciado em até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta do plenário da Câmara.

Durante a sessão da CCJ de hoje, o relator da PEC na comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), proferiu voto pela admissibilidade do texto, ou seja, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da redução da jornada. Além da supressão da escala 6x1, a PEC propõe diminuir a carga horária das atuais 44 para 36 horas semanais ao longo de um período de dez anos.

O parecer do deputado Azi ainda necessita da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista para dispor de mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, declarou Redecker.

O parlamentar gaúcho também expressou críticas ao envio de um PL com urgência constitucional pelo presidente Lula, o que, em sua visão, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, complementou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que o projeto do governo não prejudica, mas sim antecipa uma iniciativa que poderá ser posteriormente incorporada à Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, explicou.

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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, comprometeram-se a atuar contra a aprovação do fim da escala 6x1. Essa declaração foi feita durante um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos representam 139 dos 513 deputados na Casa.

A PEC em debate na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas sua proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a aprovação do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, afirmou Erika.

Até o encerramento desta reportagem, não foram registradas manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ desta quarta-feira.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a conformidade da PEC 221, refutando os argumentos que apontavam inconstitucionalidade da proposta, citando, entre outros motivos, o potencial impacto econômico da medida, que supostamente violaria a autonomia financeira de estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, declarou.

Azi acrescentou que existe a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Em relação ao argumento de que a medida configuraria uma restrição excessiva à negociação coletiva entre empregadores e empregados, defendendo que a escala fosse definida por meio dessas negociações, o deputado salientou a disparidade de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi em seu relatório.