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Nesta quarta-feira (15), o relator de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam à redução da jornada de trabalho no Brasil, deputado Paulo Azi (União-BA), emitiu um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Azi sustentou que não existem obstáculos constitucionais para o prosseguimento dessas proposições.

A função da CCJ é avaliar a admissibilidade das propostas. Caso recebam aprovação nesta etapa, as PECs serão encaminhadas a uma comissão especial para a análise de mérito, antes de serem submetidas ao Plenário.

Uma das iniciativas, a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a implementação de uma semana de trabalho de quatro dias, com três dias consecutivos de repouso. Este projeto visa a eliminar a escala 6x1 (seis dias trabalhados e um de folga) e estabelecer um limite de 36 horas para a jornada semanal padrão.

A outra proposta, a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição progressiva da carga horária semanal para 36 horas, a ser implementada ao longo de uma década.

É importante ressaltar que a Constituição Federal não estipula um modelo de escala de trabalho particular, mas sim estabelece um limite máximo de 44 horas semanais e oito horas diárias para a jornada laboral.

Contudo, a análise das proposições foi postergada após os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitarem vista conjunta. Eles justificaram o pedido pela necessidade de um período adicional para examinar o parecer, alegando que o documento só havia sido distribuído pelo relator na manhã da própria sessão.

Paulo Azi argumentou que “o formato atual da jornada de trabalho impõe impactos desproporcionais sobre mulheres, jovens e parcelas mais vulneráveis da população, comprometendo suas chances de qualificação profissional e sua qualidade de vida”.

Ele acrescentou que “a diminuição da jornada pode ser vista como uma ferramenta essencial para a proteção da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, favorecendo um equilíbrio adequado entre o tempo dedicado às atividades profissionais e à vida pessoal”.

Impactos e divergências

Em seu parecer, Paulo Azi recordou que, durante as audiências públicas promovidas pela CCJ, houve uma clara divergência de opiniões entre representantes governamentais, centrais sindicais e o setor produtivo a respeito dos possíveis desdobramentos dessa alteração.

Enquanto os defensores da medida apontaram benefícios como melhorias na saúde, na qualidade de vida e na produtividade, os representantes do setor empresarial expressaram preocupação com o incremento de custos, a pressão inflacionária e o risco de desligamentos, especialmente em micro e pequenas empresas.

O relator também incorporou ao documento dados de discussões semelhantes ocorridas em outras nações. Ele mencionou que, na Europa, a redução da jornada laboral padrão demandou suporte financeiro governamental e acarretou custos tanto para os empregados quanto para as corporações.

Considerações sobre a tramitação

Adicionalmente, Paulo Azi destacou em seu parecer que a inclusão de uma escala de trabalho rígida na Constituição poderia burocratizar o tema e diminuir o espaço para negociações entre empregados e empregadores, um aspecto que ele considera mais apropriado para abordar a questão.

Os deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton manifestaram aprovação ao parecer de Paulo Azi. Contudo, a deputada Hilton criticou a postergação da deliberação na CCJ, afirmando que “é uma tentativa de frear os progressos para a classe trabalhadora. Almejamos a redução da jornada sem cortes salariais, para que as pessoas não precisem sacrificar o tempo com suas famílias em prol do trabalho”.

Entenda o processo de tramitação das Propostas de Emenda à Constituição