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O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (10), um placar de três votos a zero em favor da anulação de uma lei de Santa Catarina que impedia a adoção de cotas raciais no acesso a instituições de ensino que contam com financiamento público estadual.

O julgamento no plenário virtual da Corte teve início nesta sexta-feira e analisa ações que questionam a constitucionalidade da referida legislação.

Além do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes também se posicionaram pela inconstitucionalidade da lei.

A análise virtual do caso seguirá até a próxima sexta-feira (17), com a participação de mais sete ministros.

O plenário está avaliando ações apresentadas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscam a declaração de inconstitucionalidade da lei.

A Lei 19.722, de 2026, foi promulgada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL).

A legislação em questão autoriza a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou baseada em critérios puramente econômicos.