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A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que permite a municípios e ao Distrito Federal a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para atividades relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino da Fifa em 2027. O texto agora será encaminhado ao Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, originado no Poder Executivo, foi apresentado em virtude da necessidade de uma lei complementar federal para autorizar tal medida. A isenção, que os entes federativos poderão instituir por meio de legislação própria, se aplicará exclusivamente a pessoas jurídicas beneficiadas por isenções de tributos federais, conforme estabelecido em lei tributária específica do governo federal.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que atestou a constitucionalidade, legalidade e adequação legislativa da proposta, foi aprovado em Plenário.

O período de validade da isenção deverá corresponder ao mesmo prazo estabelecido para os incentivos fiscais relativos a tributos federais.

Segundo o governo, o Brasil, ao candidatar-se para sediar o torneio, comprometeu-se com uma "agenda abrangente de desonerações fiscais em todas as esferas da Federação". Por essa razão, a aprovação do projeto com antecedência foi considerada necessária.

O impacto financeiro para o Orçamento da União é nulo, visto que o ISS é um tributo de competência municipal, e a renúncia fiscal correspondente deverá ser estimada pelas leis municipais e distrital.

O Brasil se tornará o primeiro país sul-americano a sediar o evento, que ocorrerá entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo Feminina de 2027 terá partidas em oito cidades brasileiras: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Durante a discussão em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou a relevância de dar valor ao futebol feminino no país. "Tenho certeza de que o Brasil realizará um evento que capturará a atenção global. Isso impulsiona o turismo, gera empregos e eleva o prestígio de nossa nação", declarou.

Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou preocupação com o fato de o projeto priorizar a realização da Copa, mesmo que isso implique a cobrança de impostos de outras categorias de trabalhadores não diretamente ligadas ao evento.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei complementar