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Nesta quarta-feira (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou que as sentenças proferidas por tribunais de outros países só adquirem validade no Brasil após completarem o processo de internalização, que inclui a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seu despacho, o ministro enfatizou que “são desprovidas de eficácia, em solo brasileiro, as deliberações de cortes estrangeiras que não sigam os preceitos constitucionais de internalização, a saber, a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais convênios de cooperação jurídica internacional”.

Essa postura levou o ministro a invalidar a aplicação de uma resolução da Justiça do Reino Unido, referente ao litígio em que famílias e municípios buscam imputar responsabilidade à mineradora britânica BHP Billiton pelo evento de Mariana (MG), considerado o maior desastre ambiental do Brasil, ocorrido em 2015.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relacionada a esta questão foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que argumenta haver uma afronta à soberania nacional por parte de municípios que iniciam processos judiciais em outras nações sem o envolvimento da União.

Entenda

Em fevereiro, a magistrada encarregada do caso na Inglaterra emitiu uma determinação que proibia os requerentes de firmarem quaisquer acordos extrajudiciais sem a permissão da corte britânica. Para Dino, essa medida representa uma clara violação da soberania do Brasil.

O ministro declarou que “tal imposição cria, de modo artificial e legalmente inaceitável, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que é manifestamente intolerável”.

No documento divulgado nesta quarta-feira, Dino fez menção a uma deliberação prévia, de agosto do ano anterior, na qual já havia ressaltado a ausência de eficácia automática de sentenças judiciais emitidas por cortes estrangeiras no território brasileiro.

À época, o ministro estendeu essa restrição também a atos executivos originários de outras nações. A resolução de agosto ocorreu logo após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, ser alvo de enquadramento pelo governo dos Estados Unidos sob a Lei Magnitsky, que estabelece sanções econômicas para violadores de direitos humanos, entre outras disposições.

Nesse período, as relações comerciais e diplomáticas entre Brasil e EUA passavam por um momento de tensão, impulsionado pelo julgamento da tentativa de golpe de Estado que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, um antigo aliado do então presidente norte-americano Donald Trump.

No ano passado, Dino chegou a mencionar “o crescimento de movimentos de imposição de poder de certas nações sobre outras”, e instituiu providências específicas para evitar que instituições financeiras brasileiras impedissem transações sem a devida autorização do Supremo Tribunal Federal.