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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu, nesta quarta-feira (15), uma solicitação liminar que visava barrar a eleição para o comando da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), prevista para a próxima sexta-feira (17). A deliberação foi proferida pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, que ocupa a presidência da Corte no momento.

A ação, movida pelo parlamentar Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), pleiteava o sobrestamento do pleito até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse dois processos vinculados ao cenário político do Rio. O deputado também solicitava a anulação do pleito caso este já tivesse ocorrido.

Contudo, a magistrada avaliou que os questionamentos levantados pelo deputado tratam de normas internas do Legislativo, englobando temas como o rito de convocação e o modelo de votação (se aberta ou secreta).

“Com base nessa premissa, o Poder Judiciário não possui atribuição para intervir em tais deliberações, que pertencem exclusivamente à esfera do Legislativo”, justificou a desembargadora.

A presidente em exercício relembrou jurisprudência do STF que veda ao Judiciário o controle sobre a interpretação de regimentos internos das casas legislativas, zelando pelo princípio da harmonia e independência entre os poderes.

O texto da decisão ressaltou ainda que o adiamento sem data definida impediria a Alerj de constituir sua Mesa Diretora, o que configuraria uma “ingerência desmedida e imprópria nos trâmites internos e na soberania do Parlamento fluminense”.

Quanto à indefinição sobre o comando do Executivo estadual, a desembargadora pontuou que o STF já pacificou o tema. O presidente do TJRJ continuará exercendo a função de governador interino, com plenas atribuições do cargo, até o julgamento final da reclamação pela corte superior.

Após o indeferimento da liminar, a direção provisória da Alerj tem o prazo de dez dias para encaminhar esclarecimentos ao Tribunal de Justiça. Posteriormente, o processo seguirá para análise da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público.